As vedações constitucionais em matéria orçamentária não incluem

a) o início de programas não incluídos na LOA.

b) a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

c) a vinculação de receita de impostos para a realização de atividades da administração tributária.

d) a abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa.

e) a concessão de créditos ilimitados.

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