Q221514 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Procurador, TCE AL, FCCConsiderando os limites à auto-organização dos Estados- membros, as Constituições estaduais podem a) reduzir o rol das garantias da magistratura estadual previstas na Constituição da República. b) determinar que os Tribunais de Contas Estaduais sejam compostos por mais de sete Conselheiros. c) estabelecer a possibilidade de edição de medida provisória estadual. d) vedar a iniciativa legislativa aos Tribunais de Justiça. e) reduzir o rol de direitos sociais previstos na Constituição da República. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro