O Supremo Tribunal Federal (STF), atuando em sede de c...

Q221522 | Direito Constitucional, Controle difuso, Procurador, SEAD PA, CESPE, Ensino Médio

O Supremo Tribunal Federal (STF), atuando em sede de controle difuso de constitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade de uma lei estadual do Pará. Nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A decisão é inconstitucional, pois o STF não tem competência para avaliar a constitucionalidade de leis estaduais.
b) O STF pode atribuir efeito vinculante à referida decisão, pelo voto de 3/5 dos seus membros.
c) A referida decisão configura declaração incidental de inconstitucionalidade e tem efeitos inter partes.
d) A decisão tem efeitos erga omnes, desde que tenha sido tomada por, ao menos, 2/3 dos membros do tribunal.
e) A decisão somente adquirirá efeitos erga omnes caso o governador do Pará edite decreto suspendendo a execução da referida lei.

Questão 221522: O Supremo Tribunal Federal (STF), atuando em sede de c...

O Supremo Tribunal Federal (STF), atuando em sede de controle difuso de constitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade de uma lei estadual do Pará. Nessa situação hipotética, assinale a o...