Q221723 | Direito Penal, Prescrição, Procurador, PGE SP, FCCA "prescrição retroativa" baseia-se na pena a) fixada em concreto na sentença e atinge a pretensão punitiva estatal. b) cominada em abstrato e atinge a pretensão punitiva estatal. c) cominada em abstrato e atinge a pretensão executória. d) fixada em concreto na sentença e atinge a pretensão executória. e) fixada em concreto na sentença e atinge simultaneamente a pretensão punitiva e a executória. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro