Questões Direito Processual Civil Mandado de Segurança Individual e Coletivo

O sindicato de determinada categoria de servidores públicos impetrou mandado de seguran...

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Q221837 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

O sindicato de determinada categoria de servidores públicos impetrou mandado de segurança coletivo para obstar a alteração da base de cálculo de determinada gratificação funcional que beneficiava parte de seus associados. O juiz concedeu a liminar e determinou a reunião de todos os processos de natureza individual na sua jurisdição, bem como determinou que o sindicato demonstrasse funcionamento há mais de um ano e apresentasse a autorização para o ajuizamento da ação.

Nesse contexto,

a) a demonstração de tempo de funcionamento ou de autorização dos associados para a entidade de classe impetrar mandado de segurança coletivo não deveria ser exigida.
b) o juiz, para conceder a liminar, não depende da oitiva prévia do representante judicial da pessoa jurídica de direito público.
c) a reunião dos processos foi bem determinada diante da litispendência que se opera entre a ação coletiva e as ações individuais.
d) a exigência de autorização dos associados é indevida, mesmo quando a pretensão abranja apenas parte da categoria.
e) a pertinência entre o objeto do litígio e os fins institucionais da entidade não é exigida no mandado de segurança coletivo e, consequentemente, para concessão da liminar.

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1 Q237528 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Quanto ao mandado de segurança, é correto afirmar:

a) Quando a matéria de direito for controvertida não cabe mandado de segurança, pois não há direito líquido e certo.
b) Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, será caso de mandado de segurança coletivo.
c) No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada erga omnes.
d) Não se aplica ao mandado de segurança coletivo o prazo decadencial de 120 dias.
e) É cabível mandado de segurança coletivo para proteção de direitos individuais homogêneos.

2 Q235017 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Promotor de Justiça, MPE BA, FESMIP BA

Como sabido, o Mandado de Segurança é uma garantia cabível em circunstâncias nas quais a ilegalidade, o desrespeito à razoabilidade e à proporcionalidade contaminam o ato administrativo. Sobre referida ação constitucional, pode-se asseverar.
I - Cabe Mandado de Segurança contra decisão judicial transitada em julgado.

II - De acordo com a inovação introduzida pelo art. 5º da Lei 12.016/2009, é incabível mandado de segurança quando a impetração destinar-se a questionar ato disciplinar.

III - O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

IV - A decisão proferida em mandado de segurança de competência originária do Tribunal, que aprecia pedido liminar, é irrecorrível.

V - Nos termos da novel legislação sobre o Mandado de Segurança, a autoridade coatora não é legitimada para recorrer.
Desse modo, assinale o número de alternativa(s) correta(s).

a) 1.
b) 2.
c) 3.
d) 4.
e) 5.

3 Q232711 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

Considere as seguintes proposições:

I. A denegação de mandado de segurança pela sentença não implica cessação da eficácia da liminar concedida.

II. Na hipótese de o juiz proferir decisão denegatória de mandado de segurança, entendendo inexistente o direito pleiteado pelo impetrante, este poderá, ulteriormente, intentar o reconhecimento do direito pela via ordinária por meio de ação própria

III. No mandado de segurança é garantida a tutela jurisdicional a direito líquido e certo, entendido este como aquele que, mesmo para o seu reconhecimento, exija deslinde de tese jurídica complexa e controvertida.

IV. No mandado de segurança a pretensão mandamental deve ser dirigida contra a autoridade delegante quando o ato impugnado tiver sido praticado por autoridade no exercício de competência delegada.

São corretas:

a) Somente as proposições I, II e III.
b) Somente as proposições II e III.
c) Somente as proposições I e IV.
d) Somente as proposições II, III e IV.
e) Somente as proposições III e IV.

4 Q234138 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta:

a) É constitucional o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para a impetração de mandado de segurança;
b) Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança;
c) Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança;
d) Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento;
e) Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária.

5 Q237080 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB

Considere as proposições abaixo, assinalando, sucessivamente, a alternativa que sobre elas contenha o devido julgamento:

I - Não cabe Mandado de Segurança contra ato de administrador de concessionária de serviço público, ainda que o ato impugnado seja relacionado ao serviço essencial prestado pela empresa.

II - A legitimação para impetrar habeas data tanto pode recair na pessoa física como na pessoa jurídica, e o respectivo processamento é isento de custas e despesas processuais, tendo prioridade sobre os demais procedimentos judiciais, exceto habeas corpus.

III - Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente Mandado de Injunção quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de qualquer órgão, entidade ou autoridade federal da administração direta ou indireta.

a) Apenas II e III estão incorretas.
b) Apenas I e III estão incorretas.
c) I, II e III estão corretas.
d) I, II e III estão incorretas.
e) Apenas I e II estão incorretas.

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