Questões Direito Tributário Benefícios e Incentivos Fiscais

Sujeita-se à condição prevista em programa de benefício fiscal estabelecido pelo est...

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Q221924 | Direito Tributário, Benefícios e Incentivos Fiscais, Procurador Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com relação ao estado, ao poder de tributar e ao Sistema Tributário
Nacional, julgue os itens a seguir.

Sujeita-se à condição prevista em programa de benefício fiscal estabelecido pelo estado o repasse da quota constitucionalmente devida aos municípios em função das operações relativas à circulação de mercadorias e em função da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

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