Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Lei estadual instituiu adicional de insalubridade em favor de determinados servidores p...

Responda: Lei estadual instituiu adicional de insalubridade em favor de determinados servidores públicos, no valor de dois salários mínimos. A constitucionalidade da lei foi discutida em ação judicial pelo r...


Q221952 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Lei estadual instituiu adicional de insalubridade em favor de determinados servidores públicos, no valor de dois salários mínimos. A constitucionalidade da lei foi discutida em ação judicial pelo rito ordinário proposta por servidores públicos, na qual foi proferido acórdão pelo Tribunal de Justiça que, confirmando a sentença de primeiro grau, determinou que o valor do adicional fosse convertido para o equivalente em moeda nacional e corrigido monetariamente pelos critérios de cálculo do Tribunal de Justiça, tendo em vista a vedação constitucional de utilização do salário mínimo para fins de cálculo de remuneração. A parte interessada, querendo impugnar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, perante o Supremo Tribunal Federal,
Marcos de Castro
Por Marcos de Castro em 11/01/2025 16:53:42🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: b)

A reclamação constitucional é um instrumento jurídico utilizado para preservar a competência do Supremo Tribunal Federal e garantir a autoridade de suas decisões. Ela pode ser utilizada quando houver desrespeito a súmula vinculante ou decisão do próprio STF.

No caso apresentado, a parte interessada poderá impugnar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça perante o Supremo Tribunal Federal por meio da reclamação constitucional, desde que atendidos os demais pressupostos legais que a autorizam, uma vez que o acórdão violou súmula vinculante que trata da matéria.

Portanto, a alternativa correta é a letra b).
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