Questões Regimento Interno Assembléia Legislativa do Espírito Santo

Tendo em vista que, de acordo com a CF, deputados e senadores são invioláveis, civil...

Responda: Tendo em vista que, de acordo com a CF, deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por suas opiniões, suas palavras e seus votos, assinale a opção correta.

Q222038 | Regimento Interno, Assembléia Legislativa do Espírito Santo, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

Tendo em vista que, de acordo com a CF, deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por suas opiniões, suas palavras e seus votos, assinale a opção correta.

a) O deputado afastado de suas funções para exercer cargo no Poder Executivo preserva a imunidade parlamentar.
b) A Constituição estadual pode ampliar as garantias concedidas pela CF a ex-deputados estaduais que hajam exercido o mandato em caráter definitivo por período igual ou superior a duas sessões legislativas.
c) Os membros da AL/ES podem sustar o andamento de ação penal contra deputado por crime ocorrido após a diplomação.
d) As imunidades de deputado da AL/ES não subsistem durante o estado de sítio.
e) Pode ser responsabilizado civilmente por dano moral o parlamentar que proferir ofensa irrogada em plenário, independentemente de ela ter conexão com o mandato.

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1 Q227124 | Regimento Interno, Assembléia Legislativa do Espírito Santo, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

Com relação à estrutura organizacional da AL/ES, assinale a opção correta.

a) Compete à Subprocuradoria-Geral a gerência das atividades de assessoramento aos deputados nas atividades do plenário que digam respeito à correção da redação e da técnica legislativa.
b) A diretoria da consultoria temática tem como âmbito de ação a gerência das atividades relativas às funções desempenhadas pelos analistas legislativos e o assessoramento na área jurídica.
c) Compete à Subprocuradoria-Geral a elaboração de estudos de técnica legislativa e de redação em proposições, por requisição do secretário-geral da Mesa, para subsidiar as funções da Mesa, das comissões e do plenário que digam respeito ao aperfeiçoamento da redação e da técnica legislativa das proposições.
d) A PG-AL/ES tem como jurisdição administrativa a representação judicial e extrajudicial dos deputados.
e) Entre as atividades de competência da PG-AL/ES, está a emissão de pareceres técnicos nos processos legislativos e administrativos.

2 Q223555 | Regimento Interno, Assembléia Legislativa do Espírito Santo, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

A respeito do RJU/ES, assinale a opção correta.

a) A Lei Complementar n.º 46/94, ao assegurar que até 20% das vagas dos cargos públicos terão de ser providas por candidatos portadores de deficiência, embora vise dar efetividade a norma inserta no texto constitucional, constitui tratamento diferenciado que viola o princípio da igualdade.
b) Independentemente da conclusão do processo administrativo- disciplinar, o servidor público poderá requerer a sua exoneração.
c) A advertência verbal ou escrita, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade e a destituição de função de confiança ou cargo em comissão são penas disciplinares a serem impostas a servidores regidos pelo RJU/ES.
d) Em inquérito administrativo, tipificada a infração disciplinar, elaborada a peça de instrução do processo, com a indiciação do servidor, este será citado para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias, o qual será contado em dobro se houver dois ou mais indiciados.
e) A Lei Complementar n.º 46/1994, ao exigir a idade mínima de dezoito anos para o ingresso no serviço público, viola o disposto no art. 7.º, inciso XXX, da CF, que proíbe a diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

3 Q225948 | Regimento Interno, Assembléia Legislativa do Espírito Santo, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

À luz do RI-AL/ES (Resolução n.º 2.700/2009 e posteriores alterações), assinale a opção correta.

a) Compete ao segundo secretário decidir, em primeira instância, recursos contra atos da Direção Geral da Secretaria.
b) Compete ao presidente da Mesa Diretora decidir questões de ordem nos termos do RI-AL/ES, mas não lhe cabe desempatar as votações simbólicas e nominais nas sessões da AL/ES.
c) É permitido a partido político de determinado bloco parlamentar integrar, na mesma legislatura, outro bloco, caso o primeiro seja dissolvido.
d) Líder de partido tem direito a voto em qualquer comissão, mesmo naquela da qual não seja membro efetivo.
e) Entre outras formalidades, a eleição da Mesa e o preenchimento de qualquer vaga que nela venha a existir serão feitos por maioria absoluta de votos, em primeiro escrutínio, e por maioria simples, em segundo escrutínio, com a tomada nominal de votos em aberto, observando-se, para efeito de votação, a ordem alfabética dos nomes dos deputados.

4 Q222339 | Regimento Interno, Assembléia Legislativa do Espírito Santo, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

Com relação à estrutura organizacional dos serviços administrativos da Secretaria da AL/ES e ao plano de cargos e carreiras dos seus respectivos servidores, assinale a opção correta.

a) O rol das atividades específicas da carreira de procurador não contempla a representação extrajudicia1 da AL/ES.
b) As atividades específicas da carreira de procurador não incluem a representação judicial da AL/ES.
c) Uma das atividades específicas da carreira de analista legislativo, sem prejuízo das demais atribuições, é a elaboração e análise técnica das proposições, na respectiva área de formação superior exigida para o ingresso na carreira, incluída a área jurídica.
d) No âmbito da AL/ES, as funções gratificadas podem ser designadas a servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão.
e) O servidor público da AL/ES que esteja em estágio probatório não pode recusar-se a participar de qualificação mediante a realização de cursos ofertados pela administração, sob pena de não confirmação no cargo.

5 Q220993 | Regimento Interno, Assembléia Legislativa do Espírito Santo, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

No que concerne ao Regimento Interno do Senado Federal, assinale a opção correta.

a) Na inclusão de matérias na ordem do dia, a juízo do presidente, matéria urgente e de iniciativa do presidente da República, que esteja com prazo de tramitação já esgotado, precede medida provisória cujo prazo de vigência esteja nos últimos três dias.
b) A CF de 1988 atribui ao Senado Federal competência de escolha de titulares de determinados cargos. Na apreciação sobre a escolha desses cargos, a votação é aberta e democrática, sendo vedada a escusa de declaração ou justificação de voto.
c) Compete privativamente ao Senado Federal julgar o advogado- geral da União nos crimes de responsabilidade e, nessa situação, a Casa deverá funcionar sob a presidência do presidente do STF.
d) Entre as atribuições das comissões, não se incluem, dispensada a competência do plenário, discutir e votar projetos de resolução que versem sobre a suspensão da execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF.
e) A imunidade dos senadores subsiste durante o estado de sítio, não sendo possível a sua suspensão mesmo nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional.

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