Questões Direito Tributário Impostos de Competência dos Estados

É legítima a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de...

Responda: É legítima a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização de débitos tributários em atraso relacionados ao IPVA, mesmo que inexista lei estadual n...

Q222049 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

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Julgue os itens seguintes, relativos ao direito tributário brasileiro.

É legítima a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização de débitos tributários em atraso relacionados ao IPVA, mesmo que inexista lei estadual nesse sentido.

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