Questões Direito Tributário Impostos de Competência dos Estados

Analise as afirmativas a seguir: I Na Súmula 457, o STJ considerou que os de...

Responda: Analise as afirmativas a seguir: I Na Súmula 457, o STJ considerou que os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS. II A Súmula 433 ...

Q222131 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Procurador, PGE PA, UFPA

Analise as afirmativas a seguir:

I Na Súmula 457, o STJ considerou que os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.
II A Súmula 433 do STJ afirma que o produto semi-elaborado, para fins de incidência de ICMS, é aquele que preenche ao menos dois dos três requisitos do art. 1º da Lei Complementar n. 65/1991.
III Na Súmula 432, o STJ consolidou o entendimento de que as empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais.
IV A teor da Súmula 431 do STJ, é legal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.

De acordo com as afirmativas apresentadas, estão CORRETAS:

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