Questões Direito Processual do Trabalho Ministério Público do Trabalho

O Ministério Público recebeu denúncia de que o Município X, apesar de realizar concu...

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Q222216 | Direito Processual do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Procurador, PGT, PGT

O Ministério Público recebeu denúncia de que o Município X, apesar de realizar concursos públicos regularmente, provê os cargos efetivos constantes de seu quadro com cidadãos não aprovados no certame. Considerando esta hipótese, assinale a alternativa que contém proposição INCORRETA:

a) em ação civil ajuizada após a conclusão do inquérito civil, o juiz da causa, julgando procedente o pedido relativo ao provimento de cargos efetivos apenas com servidores aprovados em concursos poderá determinar que o Município cumpra a obrigação no prazo de 100 dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), ainda que não demandada na petição inicial pelo Ministério Público;
b) concursados aprovados no certame oferecido pelo Município X poderão promover individual e diretamente a liquidação e execução da sentença obtida pelo Ministério Público, independentemente de terem proposto ação individual de conhecimento;
c) no caso de liquidação e execução individual da sentença obtida pelo Ministério Público, a ação respectiva somente poderá ser distribuída para o juízo que proferiu a sentença condenatória;
d) a sentença obtida pelo Ministério Público não beneficiará, nos processos judiciais individuais, os concursados que tenham proposto ações objetivando nomeação nos cargos para os quais foram aprovados, caso não tenham pedido a suspensão das respectivas demandas no prazo de trinta dias contados da ciência, nos autos, do ajuizamento da ação proposta pelo Ministério Público;
e) não respondida.

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1 Q731452 | Direito Processual do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 4a, FCC

Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho, EXCETO:

a) manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção.
b) promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos.
c) propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores.
d) intervir em todos os processos decorrentes das relações de trabalho que envolvam interesses das mulheres, dos menores e dos portadores de deficiência.
e) recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender necessário, tanto nos processos em que for parte, como naqueles em que oficiar como fiscal da lei, bem como pedir revisão dos Enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

2 Q732432 | Direito Processual do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC

Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho, EXCETO:

a) manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção.
b) propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais disponíveis dos trabalhadores.
c) funcionar nas sessões dos Tribunais Trabalhistas, manifestando-se verbalmente sobre a matéria em debate, sempre que entender necessário, sendo-lhe assegurado o direito de vista dos processos em julgamento, podendo solicitar as requisições e diligências que julgar convenientes.
d) instaurar instância em caso de greve, quando a defesa da ordem jurídica ou o interesse público assim o exigir.
e) propor as ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos menores, incapazes e índios, decorrentes das relações de trabalho.

3 Q732530 | Direito Processual do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 16a, FCC

Considere as seguintes situações:

I. Contratação de empregados por autarquia federal sem prévio Concurso Público.

II. Greve no serviço de saúde com o não atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

III. Dispensa coletiva de trabalhadores durante uma greve, como forma de retaliação.

IV. Atraso ou sonegação de salário dos empregados de determinada empresa.

Trata-se de situação concreta da existência de interesses e direitos difusos a serem tutelados pelo Ministério Público do Trabalho por meio da competente Ação Civil Pública as indicadas APENAS em

a) III e IV.
b) I.
c) I, II e III.
d) I e II.
e) II, III e IV.

5 Q221154 | Direito Processual do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Procurador, MPT, MPT

Marque a alternativa INCORRETA:

a) A celebração de termo de ajustamento de conduta não importa em remissão dos autos de infração lavrados anteriormente, visto que as sanções pecuniárias (multas) aplicadas pelos Auditores Fiscais do Trabalho do Ministério do Trabalho não se confundem com os procedimentos judiciais ou extrajudiciais do Ministério Público do Trabalho.
b) Nos termos da Lei da Ação Civil Pública e da legislação processual civil, a competência é definida pelo foro do local do dano, como primado dos princípios do acesso à justiça e facilitação, da produção e colheita de provas. Essa competência é classificada como absoluta, tendo como características a sua improrrogabilidade, indisponibilidade, irrenunciabilidade e inalterabilidade, devendo ser declarada inclusive de ofício.
c) A mediação é forma de solução dos conflitos em que o mediador adota postura persuasiva com as partes, para que alcancem uma solução consensual. Já a conciliação é obtida em juízo, gerando uma sentença homologatória, um título executivo judicial, que, em regra, não pode ser atacado via recurso ordinário, mas por ação rescisória. Segundo orientação da jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho, a homologação do acordo constitui faculdade do juiz, o qual pode deixar de homologá-lo, se for prejudicial ao empregado, lesivo à ordem jurídica ou for objeto de simulação e/ou colusão entre as partes para prejuízo de terceiros, entre outros motivos.
d) O litisconsórcio entre membros de diferentes ramos do Ministério Público é autorizado pela lei e é facultativo ativo, podendo ser inicial ou incidental. Nesse sentido, enquadra-se eventual ação civil pública proposta conjuntamente pelo Ministério Público Estadual e pelo Ministério Público do Trabalho, contra o Estado Membro, na Justiça Estadual, com pedido de implementação de política pública de erradicação do trabalho infantil de porte familiar em estádios de futebol. In casu, ainda que atuem em litisconsórcio, os atos processuais praticados pelo membro do Ministério Público do Trabalho ficarão na dependência de ratificação pelo Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado.

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