Nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, se o Governador n...

Q22229 | Regimento Interno, Regimento Interno, Assessor Técnico Legislativo, AL PB, FCC

Nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, se o Governador não prestar contas, através do Tribunal de Contas do Estado, nos termos e nos prazos previstos na legislação pertinente, a Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária as tomará e, conforme o resultado, providenciará a punição dos responsáveis. Sobre o tema, é correto afirmar:

a) A Comissão levantará as contas do Governador do Estado no prazo de noventa dias.
b) Não será superior a dez dias o prazo para cumprimento das convocações, prestações de informações, atendimento a requisições de documentos públicos e para realização de diligências e perícias.
c) A Comissão não poderá habilitar técnicos do próprio Poder Legislativo para a realização dos trabalhos de tomadas de contas.
d) A prestação de contas, depois de iniciada a tomada de contas, constitui óbice à adoção e continuidade de providências relativas ao processo por crime de responsabilidade.
e) A Comissão não poderá habilitar técnicos do Tribunal de Contas do Estado para a realização dos trabalhos de tomadas de contas.