Questões Direito Constitucional Educação

A cobrança de matrícula como requisito para que o estudante possa cursar universidad...

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Q222301 | Direito Constitucional, Educação, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com base na legislação que trata de ensino, julgue os itens a
seguir.

A cobrança de matrícula como requisito para que o estudante possa cursar universidade federal viola disposto da CF, pois, embora configure ato burocrático, a matrícula constitui formalidade essencial para que o aluno tenha acesso à educação superior.

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