Por Gabarite Questões em 17/01/2025 09:09:34🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: b) Errado
No regime geral da previdência social (RGPS), o servidor público municipal detentor de cargo efetivo, mesmo que não amparado por regime próprio de previdência social, está incluído como segurado obrigatório. Isso está previsto no artigo 12, inciso I, alínea "h" da Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social. Dessa forma, ele deve contribuir para o RGPS.
No regime geral da previdência social (RGPS), o servidor público municipal detentor de cargo efetivo, mesmo que não amparado por regime próprio de previdência social, está incluído como segurado obrigatório. Isso está previsto no artigo 12, inciso I, alínea "h" da Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social. Dessa forma, ele deve contribuir para o RGPS.