O Poder de Polícia da Administração Municipal, nos termos da denominada Lei de Geren...

O Poder de Polícia da Administração Municipal, nos termos da denominada Lei de Gerenciamento Urbano de Cuiabá (LCM n.º 004/92), está considerado como

a) ação policial civil para assegurar a ordem legal e administrativa.
b) atividade administrativa de limitação de direitos, interesses e liberdades para regular prática de ato em razão do bem estar público.
c) ação administrativa realizada por meio de atividades educativas sanitárias, ambientais e econômicas no interesse público.
d) ação policial requisitada para assegurar exercício da fiscalização e do controle municipais.
e) atividade administrativa investigativa que condiciona a constrição administrativa e conseqüente processo administrativo.