Por Marcos de Castro em 18/01/2025 15:08:17🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a)
O poder de polícia administrativa é uma prerrogativa do Estado para limitar o exercício de direitos individuais em prol do interesse público, como a segurança, a ordem, a saúde pública, entre outros. Uma das formas de atuação desse poder é a edição de atos normativos que estabelecem limitações administrativas ao exercício de direitos e atividades individuais, visando garantir o bem-estar coletivo e a harmonia social.
Portanto, o item apresentado está correto ao afirmar que a edição de atos normativos é um meio de atuação do poder de polícia administrativa.
O poder de polícia administrativa é uma prerrogativa do Estado para limitar o exercício de direitos individuais em prol do interesse público, como a segurança, a ordem, a saúde pública, entre outros. Uma das formas de atuação desse poder é a edição de atos normativos que estabelecem limitações administrativas ao exercício de direitos e atividades individuais, visando garantir o bem-estar coletivo e a harmonia social.
Portanto, o item apresentado está correto ao afirmar que a edição de atos normativos é um meio de atuação do poder de polícia administrativa.