Q222565 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Municípios, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPECom relação aos impostos de competência dos municípios, assinale a opção correta. a) O município poderá instituir imposto sobre serviço que incida sobre a locação de automóveis. b) Incidirá ITBI na extinção do condomínio mediante a divisão da propriedade. c) A delimitação do campo de competência tributária entre estado e município, relativa à incidência de ICMS e de ISSQN sobre operações que envolvam circulação de mercadoria e serviços, será resolvida em favor do município caso a operação esteja descrita na lista de serviços estabelecida para incidência do ISSQN. d) É admitida a progressividade do IPTU desde que para fins extrafiscais, em face da sua natureza real, e para garantir a função social da propriedade. e) O ITBI pode ser progressivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro