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Nos termos do conceito aceito pela doutrina nacional, caracteriza exercício de poder...

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Q222605 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Procurador, BACEN, FCC

Nos termos do conceito aceito pela doutrina nacional, caracteriza exercício de poder de polícia a

Ingrid Nunes
Por Ingrid Nunes em 14/01/2025 23:05:45🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: c)

O exercício do poder de polícia é uma atividade administrativa realizada pelo Estado com o objetivo de disciplinar o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em prol do interesse público e da coletividade.

No caso da interdição de um estabelecimento por agentes de vigilância sanitária, temos um exemplo claro de exercício do poder de polícia. Essa ação visa proteger a saúde pública, garantindo que o estabelecimento cumpra as normas sanitárias estabelecidas, evitando riscos à saúde dos consumidores.

Portanto, a alternativa correta é a letra c) interdição de um estabelecimento por agentes de vigilância sanitária.
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