Questões Direito Econômico Princípios Constitucionais Financeiros

Considere que na lei orçamentária anual de 2006, além da previsão da receita e fixaç...

Responda: Considere que na lei orçamentária anual de 2006, além da previsão da receita e fixação da despesa, tenha havido autorização para recebimento antecipado de valores provenientes de venda a termo d...

Q222748 | Direito Econômico, Princípios Constitucionais Financeiros, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPE

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Com base no direito financeiro, julgue os itens subseqüentes.

Considere que na lei orçamentária anual de 2006, além da previsão da receita e fixação da despesa, tenha havido autorização para recebimento antecipado de valores provenientes de venda a termo de bens imóveis pertencentes à União. Essa autorização é inconstitucional por ferir o princípio orçamentário da exclusividade.

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