Questões Direito Econômico Princípio Orçamentário

Sobre os princípios orçamentários, considere: I. A peça orçamentária deve se...

Responda: Sobre os princípios orçamentários, considere: I. A peça orçamentária deve ser única, contendo todos os gastos e receitas. II. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo est...


Q222806 | Direito Econômico, Princípio Orçamentário, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

Sobre os princípios orçamentários, considere:

I. A peça orçamentária deve ser única, contendo todos os gastos e receitas.

II. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa.

III. Todas as receitas e todas as despesas devem estar previstas na lei orçamentária.

Correspondem aos princípios da universalidade, unidade e exclusividade, respectivamente, os itens

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