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O Município do Eirunepé planeja realizar festejos momescos fora de época, com o intu...

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Q222820 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador, AL AM, ISAE

O Município do Eirunepé planeja realizar festejos momescos fora de época, com o intuito de gerar recursos para a economia local. Para isso, o prefeito procede à interdição aos veículos da Av. Getúlio Vargas, principal via da cidade, buscando fornecer aos visitantes e aos cidadãos locais, espaço para as comemorações. A par disso, autoriza o comércio ambulante no entorno da festa. Os gastos realizados pelo município são plenamente recompensados pelo afluxo de turistas, com o recolhimento de tributos municipais.

Os atos do Prefeito de Eirunepé atingiram bens de uso:

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