Por Matheus Fernandes em 17/01/2025 00:44:58🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a)
A extra-atividade da lei penal é um princípio que estabelece que a lei mais benéfica ao réu deve ser aplicada, mesmo que seja posterior aos fatos ocorridos. Portanto, a afirmação de que a extra-atividade da lei penal constitui exceção à regra geral de aplicação da lei vigente à época dos fatos está correta.
A extra-atividade da lei penal é um princípio que estabelece que a lei mais benéfica ao réu deve ser aplicada, mesmo que seja posterior aos fatos ocorridos. Portanto, a afirmação de que a extra-atividade da lei penal constitui exceção à regra geral de aplicação da lei vigente à época dos fatos está correta.