Por ser órgão do Ministério da Justiça, a PRF é órgão do Poder Executivo, integrant...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 1º DE JANEIRO DE 2019

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Ministério da Justiça e Segurança Pública

Art. 38. Integram a estrutura básica do Ministério da Justiça e Segurança Pública:

XI - a Polícia Rodoviária Federal;