Segundo a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal:I

Q222988 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Procurador, MPT, PGT

Segundo a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal:

I - Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade.

II - Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

III - É ilegítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.

IV - O limite de idade para a inscrição em concurso público viola a Constituição da República.

De acordo com as assertivas acima, pode-se afirmar que:

a) apenas as alternativas I, III e IV estão corretas;
b) apenas as alternativas II, III e IV estão incorretas;
c) apenas as alternativas I e II estão corretas;
d) todas as alternativas estão corretas;
e) não respondida.

Segundo a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal:I - Até que le...

Responda: Segundo a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal:I - Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e ...

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