Questões Direito Processual Penal Renúncia

Nos casos em que somente se procede mediante queixa, não será considerada per...

Responda: Nos casos em que somente se procede mediante queixa, não será considerada perempta a ação penal quando o querelante


Q223010 | Direito Processual Penal, Renúncia, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

Nos casos em que somente se procede mediante queixa, não será considerada perempta a ação penal quando o querelante

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