O comércio de Santa Catarina, em virtude das enchentes e dos consequentes desastres ...

Q223037 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPE

O comércio de Santa Catarina, em virtude das enchentes e dos consequentes desastres ocorridos na região, está requerendo ao estado que prorrogue o prazo para pagamento do ICMS já vencido, parcelando o valor em determinado período sem cobrança de juros de mora. Nessa situação, o atendimento do pleito caracterizará o instituto

a) da isenção, uma vez que não se pagará o tributo no prazo devido.
b) da moratória, pois haverá a dilatação de prazo para o pagamento do tributo devido.
c) do parcelamento, uma vez que a dívida já estava vencida.
d) da transação, por meio da qual será viabilizado o pagamento da dívida vencida.
e) da remissão da dívida, uma vez que esta será paga após o seu vencimento.