DO COMPLEXO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS A GESTAO FISCAL DE QUE TRATA A LEI C...

Q223059 | Direito Tributário, Procurador, PGR, PGR

DO COMPLEXO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS A GESTAO FISCAL DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR 101/2000, ASSINALE NO PROCESSO DE CONTROLE, PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS, O MECANISMO INOVADOR:

a) ( ) revigoração do instituto do registro previo;
b) ( ) exercício da função repressora da conduta de malversação ou desperdício de recursos públicos;
c) ( ) exercício da legitimidade a pedir ao Congresso Nacional ou à Assembléia Legislativa, conforme se trate do Tribunal de Contas da União ou dos Estados ou do Distrito Federal, suste o ato atentatório ao disposto nos arts. 4° e 9° , da referida lei;
d) ( ) o ato administrativo de alerta.