No que se refere à organização político-administrativa dos entes da Federação, assinale...

No que se refere à organização político-administrativa dos entes da Federação, assinale a opção correta.

a) De acordo com a CF, lei estadual pode criar a justiça militar estadual, mediante iniciativa parlamentar.
b) Os estados-membros podem criar regiões de desenvolvimento, desde que mediante lei complementar.
c) Nas infrações penais comuns e nas ações populares, os prefeitos municipais serão julgados pelo respectivo tribunal de justiça.
d) Não cabe ao estado-membro disciplinar, ainda que no âmbito da constituição estadual, a ordem de vocação das autoridades municipais, quando configuradas situações de vacância ou impedimento na chefia do Poder Executivo municipal.
e) O DF não dispõe da capacidade de auto-organização, já que não possui competência para legislar sobre organização judiciária, organização do MP e da Defensoria Pública do DF e dos Territórios.