Questões Direito Administrativo Licitações e Contratos Lei n8666 93

O presidente da comissão de licitação de determinada prefeitura homologou procedimen...

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Q223450 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

O presidente da comissão de licitação de determinada prefeitura homologou procedimento licitatório para a aquisição de carteiras e móveis para as escolas do município. Após, constatou-se ilegalidade ocorrida na fase de habilitação, praticada pela empresa vencedora do certame. Nessa situação, deverá o presidente da comissão de licitação

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