Questões Direito Administrativo Conceito e classificação dos atos administrativos

Dizer que determinado ato administrativo é discricionário equivale a afirmar que se

Responda: Dizer que determinado ato administrativo é discricionário equivale a afirmar que se

Q223551 | Direito Administrativo, Conceito e classificação dos atos administrativos, Procurador, TCE AL, FCC

Dizer que determinado ato administrativo é discricionário equivale a afirmar que se

a) trata de ato praticado conforme juízo de oportunidade e conveniência do administrador, inadmitindo controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
b) trata de ato praticado em decorrência de escolha de oportunidade e conveniência do administrador diante de duas ou mais soluções possíveis dentro do contexto de legalidade.
c) trata de ato praticado em decorrência de determinação legal, não havendo possibilidade de escolha por parte do administrador, o que possibilita o controle judicial em relação a todos os aspectos.
d) está diante de opção do administrador de praticar ou não o ato, o que autoriza, como garantia ao administrado, controle de mérito da opção pelo Poder Judiciário.
e) está diante de ato praticado conforme juízo de oportunidade e conveniência do administrador diante das opções expressamente previstas em lei, o que, portanto, possibilita controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

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2 Q163552 | Direito Administrativo, Conceito e classificação dos atos administrativos, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

De acordo com as lições de Maria Sylvia Zanella di Pietro, o ato administrativo pode ser conceituado como “a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.” (Direito Administrativo, São Paulo: Atlas, 25. ed. p. 203)

Partindo das premissas apresentadas pela autora, excluem-se do conceito de ato administrativo

a) as certidões emitidas pela Administração, em razão do conteúdo normativo.
b) os atos materiais de execução, como a efetivação da demolição de uma construção inservível.
c) as decisões sobre pedidos de reconsideração, pois não têm efeitos jurídicos em razão da existência de decisão anterior com natureza de ato jurídico.
d) os alvarás, tendo em vista que não produzem efeitos jurídicos.
e) as licenças, tendo em vista que não produzem efeitos jurídicos.

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O ato administrativo vinculado

a) pode ser objeto de controle judicial, quanto aos aspectos de legalidade, conveniência e oportunidade.
b) pode ser revogado pela Administração, por razões de conveniência e oportunidade, ressalvados os direitos adquiridos e assegurada a apreciação judicial.
c) possui todos os elementos definidos em lei e pode ser objeto de controle de legalidade pelo Judiciário e pela própria Administração.
d) possui objeto, competência e finalidade definidos em lei, cabendo à Administração a avaliação dos aspectos de conveniência e oportunidade para sua edição.
e) pode ser objeto de controle pelo Poder Judiciário em relação aos elementos definidos em lei, constituindo prerrogativa exclusiva da Administração a sua revogação por razões de conveniência e oportunidade.

4 Q161055 | Direito Administrativo, Conceito e classificação dos atos administrativos, Auditor, SEFAZ BA, FUNCAB

Sobre a disciplina aplicável aos atos administrativos,é INCORRETO afirmar:

a) Conceitua-se “motivo” como a situação de fato ou de direito que gera a vontade do agente para a prática do ato administrativo
b) Denomina-se “ imperatividade” a característica dos atos administrativos que os torna obrigatórios a todos aqueles que sejam alcançados por suas hipóteses de incidência.
c) Existe discricionariedade quando a norma retira a autonomia de escolhas da autoridade com competência para a prática do ato administrativo.
d) Por força de sua autoexecutoriedade , independentemente de previsão legal nesse sentido , o ato administrativo pode ser imediatamente executado pela Administração Pública após sua edição.
e) A intensidade da vinculação e da discricionariedade do agente para a prática de um ato administrativo são variáveis, havendo graus diversos de autonomia, conforme a hipótese.

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