Questões Direito Processual Civil Tutela Antecipada

Conforme entendimento pacificado do STJ, em se tratando de causas de natureza previdenc...

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Q223656 | Direito Processual Civil, Tutela Antecipada, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

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No que se refere às regras aplicadas aos processos que envolvem a fazenda pública em juízo, à sentença e aos recursos, julgue os itens que se seguem.

Conforme entendimento pacificado do STJ, em se tratando de causas de natureza previdenciária, não cabe a antecipação dos efeitos da tutela contra a fazenda pública, dado o fato de causas dessa natureza inserirem-se no âmbito da liberação de recursos.
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