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Segundo entendimento do STF, lei nova mais benéfica que altere a forma de cálculo da re...

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Q223809 | Direito Previdenciário, Conteúdo, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPE

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Julgue os itens que se seguem, relativos ao regime geral de
previdência social.
Segundo entendimento do STF, lei nova mais benéfica que altere a forma de cálculo da renda mensal inicial da pensão por morte, aumentando seu percentual, não se aplicará aos benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência.
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