Questões Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado

Se, por causar danos, a empresa concessionária vier a ser condenada judicialmente a ...

Responda: Se, por causar danos, a empresa concessionária vier a ser condenada judicialmente a indenizá-los, eventuais bens públicos que estejam em seu poder para a prestação dos serviços públicos

Q224333 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Procurador, PGE SE, FCC

Texto associado.

Determinada empresa privada, concessionária de serviço
público, por falha técnica em sua prestação, faz faltar o serviço
a certos usuários. Estes, considerando-se prejudicados em seu
direito de receberem o serviço, procuram partido político, que
ajuíza mandado de segurança coletivo, com o objetivo de obter
indenização, por parte da empresa concessionária, aos usuários
lesados, garantindo-se, por ordem judicial, que não haja futuras
interrupções no serviço em questão.

Se, por causar danos, a empresa concessionária vier a ser condenada judicialmente a indenizá-los, eventuais bens públicos que estejam em seu poder para a prestação dos serviços públicos

a) poderão ser penhorados em processo de execução, posto tratar-se de execução contra empresa privada.
b) não poderão ser penhorados em processo de execução, posto vigorar quanto a eles o princípio da imprescritibilidade.
c) poderão ser penhorados em processo de execução, posto tratar-se de execução fundada em responsabilidade civil do Estado.
d) não poderão ser penhorados em processo de execução, posto não perderem status de bens públicos, além de estarem afetos ao serviço público.
e) poderão ser penhorados em processo de execução, posto ter havido sua desafetação.

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1 Q230702 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC

Uma servidora pública estadual é vítima de constantes humilhações de seu superior hierárquico, culminando a perseguição com a remoção desnecessária e injustificada para um posto distante de sua residência. Diante de tal circunstância, a servidora decide ajuizar ação de indenização por danos morais e materiais – visto que teve gastos médicos decorrentes do sofrimento psicológico a que foi submetida. Uma vez provados tais fatos, a responsabilidade

a) é atribuível de forma solidária ao Estado e ao agente público que submeteu a autora a assédio moral.
b) no tocante aos danos morais é atribuível tão somente ao agente público, em vista da natureza eminentemente pessoal do conflito.
c) é exclusiva do agente público, visto que a entidade estatal não obteve nenhum proveito da situação, refugindo ao âmbito da teoria do risco-proveito, embasadora da responsabilidade objetiva estatal.
d) somente poderá ser atribuída ao ente estatal caso se comprove a culpa in vigilando em relação à atuação do agente público que promoveu o assédio moral, por se tratar de conduta omissiva do ente estatal, o que ensejaria responsabilidade na
modalidade subjetiva.
e) é atribuível de forma principal ao agente público, por ser o causador direto do dano; e de forma subsidiária ao ente estatal, caso o agente público não tenha patrimônio para reparar o dano causado.

2 Q231629 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

O motorista de uma ambulância de um hospital público, transportando um paciente em situação de emergência médica, envolve-se em acidente de trânsito, causando danos materiais e pessoais a terceiros.
Nesse caso, é correto afirmar que:

a) é indevida a indenização pela Administração Pública por haver o seu agente agido em estado de necessidade.
b) a Administração Pública responde objetivamente pelos danos que o seu agente, nessa qualidade, causar a terceiros.
c) a indenização pelos danos ocorridos será devida pela Administração Pública em caso de culpa de seu agente pelo sinistro.
d) havendo culpa concorrente, de ambos os motoristas, a indenização é devida integralmente pela Administração Pública.
e) a inexistência de culpa do condutor do veículo oficial pelo evento danoso exclui o dever de indenizar da Administração Pública.

3 Q227881 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Procurador, PGE SP, FCC

Viatura policial envolveu-se em acidente de trânsito com automóvel dirigido por particular que trafegava na mão contrária de direção. No acidente, o motorista do automóvel particular sofreu lesão de caráter permanente, perdendo a mobilidade de um dos membros superiores. Nesse caso,

a) existe responsabilidade objetiva do Estado em decorrência da prática de ato ilícito, na medida em que há nexo causal entre o dano sofrido pelo particular e a conduta do agente público.
b) não há o dever de indenizar se restar configurada a culpa exclusiva da vítima, excludente da responsabilidade do Estado.
c) não se cogita de responsabilidade objetiva do Estado porque não há falha do serviço. A indenização deverá ser pleiteada pelo particular diretamente em face do motorista da viatura policial.
d) existe responsabilidade objetiva do Estado. A indenização do particular, no entanto, ficará restrita aos danos materiais, na medida em que o Estado não responde por danos morais.
e) a responsabilidade do Estado, na espécie, decorre da aplicação da teoria do risco administrativo.

4 Q371344 | Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, FGV

Ambulância do Corpo de Bombeiros envolveu-se em acidente de trânsito com automóvel dirigido por particular, que trafegava na mão contrária de direção. No acidente, o motorista do automóvel sofreu grave lesão, comprometendo a mobilidade de um dos membros superiores. Nesse caso, é correto afirmar que

a) existe responsabilidade objetiva do Estado em decorrência da prática de ato ilícito, pois há nexo causal entre o dano sofrido pelo particular e a conduta do agente público.
b) não haverá o dever de indenizar se ficar configurada a culpa exclusiva da vítima, que dirigia na contramão, excluindo a responsabilidade do Estado.
c) não se cogita de responsabilidade objetiva do Estado porque não houve a chamada culpa ou falha do serviço. E, de todo modo, a indenização do particular, se cabível, ficaria restrita aos danos materiais, pois o Estado não responde por danos morais.
d) está plenamente caracterizada a responsabilidade civil do Estado, que se fundamenta na teoria do risco integral.

5 Q372612 | Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, FGV

A fim de pegar um atalho em seu caminho para o trabalho, Maria atravessa uma área em obras, que está interditada pela empresa contratada pelo Município para a reforma de um viaduto. Entretanto, por desatenção de um dos funcionários que trabalhava no local naquele momento, um bloco de concreto se desprendeu da estrutura principal e atingiu o pé de Maria.
Nesse caso,

a) a empresa contratada e o Município respondem solidariamente, com base na teoria do risco integral.
b) a ação de Maria, ao burlar a interdição da área, exclui o nexo de causalidade entre a obra e o dano, afastando a responsabilidade da empresa e do Município.
c) a empresa contratada e o Município respondem de forma atenuada pelos danos causados, tendo em vista a culpa concorrente da vítima.
d) a empresa contratada responde de forma objetiva, mas a responsabilidade do Município demanda comprovação de culpa na ausência de fiscalização da obra.

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