Questões Legislação Estadual Legislação Estadual do Distrito Federal

A referida lei veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de haver litiga...

Responda: A referida lei veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de haver litigado contra órgãos públicos do DF, nas esferas administrativa ou judicial. Referida vedação, porém, só se aplica...

Q22446 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Distrito Federal, Técnico de Enfermagem do Trabalho, BRB, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Julgue os próximos itens a respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (DF).
A referida lei veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de haver litigado contra órgãos públicos do DF, nas esferas administrativa ou judicial. Referida vedação, porém, só se aplica à discriminação de pessoas físicas, não se estendendo a pessoas jurídicas.
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