O Programa de Hortas Comunitárias de Teresina, que visa o bom desenvolvimento da cid...

Q224477 | Legislação Municipal, Lei Orgânica Municipal Teresina PI, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

O Programa de Hortas Comunitárias de Teresina, que visa o bom desenvolvimento da cidade e a melhoria das condições de vida da população, foi implementado, em parte, nas áreas sob as linhas de transmissão de energia elétrica da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (CHESF). Nesse caso,

a) trata-se de desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana.
b) há uma servidão administrativa, imposta em proveito do bem afetado, a fim de utilidade pública, que implica a constituição de direito real de uso e de gozo em favor da coletividade.
c) há uma ocupação irregular de área de domínio público e não poderia ter sido instalada uma horta comunitária nessa área.
d) há uma servidão militar, cujo objetivo fundamental é propiciar a segurança alimentar.
e) trata-se de desapropriação por interesse social, para a implantação da horta comunitária.