Questões Direito Processual Penal Teoria geral da nulidade

Acerca das nulidades e dos recursos do processo penal, julgue o item que se segue.

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Q224523 | Direito Processual Penal, Teoria geral da nulidade, Procurador Municipal, Prefeitura de Ipojuca PE, CESPE CEBRASPE

Acerca das nulidades e dos recursos do processo penal, julgue o item que se segue.

A parte não será prejudicada pela interposição de um recurso pelo outro em face da adoção do princípio da fungibilidade recursal, que tem aplicação irrestrita no processo penal brasileiro.

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