Assinale a opção incorreta a respeito da execução fiscal no direito brasileiro.

a) É lícito à Fazenda Pública promover a cobrança judicial de dívida ativa de natureza tributária ou não tributária.
b) A débito regularmente inscrito na dívida ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez.
c) Não é admitida a citação do devedor por carta, sendo lícito, porém, promover-se a citação por edital, em caso de insucesso na citação por oficial de justiça.
d) É de 30 (trint dias o prazo para oferecimento de embargos à execução fiscal.
e) As intimações, no procedimento de execução fiscal, devem ser feitas pessoalmente ao representante judicial da Fazenda Pública do Município.