Questões Direito Constitucional Tribunais e Juízes dos Estados

Estará correto o parecer de procurador do estado que, em resposta a consulta do gove...

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Q224602 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes dos Estados, Procurador, PGE ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Em relação ao processo legislativo estadual, julgue os itens a
seguir.

Estará correto o parecer de procurador do estado que, em resposta a consulta do governador, responda ser constitucional projeto de lei proposto pelo tribunal de justiça instituindo a justiça militar estadual, com a criação do tribunal de justiça militar, considerando que a polícia militar daquela unidade federativa tenha mais de vinte mil integrantes.

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