Questões Direito Processual Penal Prerrogativa de função e imunidades

Caso um prefeito municipal cometa crimes contra bens, interesses ou serviços da Uniã...

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Q224709 | Direito Processual Penal, Prerrogativa de função e imunidades, Procurador Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A respeito da competência no direito processual penal, julgue os
seguintes itens.

Caso um prefeito municipal cometa crimes contra bens, interesses ou serviços da União, ele somente poderá ser processado criminalmente mediante ação penal instaurada no tribunal de justiça do estado.

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