Questões Direito Administrativo

As empresas públicas

Responda: As empresas públicas

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Q224718 | Direito Administrativo, Procurador Autárquico da ARCE, ARCE, FCC

As empresas públicas

1. a) dispensam lei específica para sua constituição, assim como o registro de seus atos constitutivos em órgão de registro de empresas.
2. b) apenas podem assumir as formas jurídicas previstas no Código Civil.
3. c) serão sempre sociedades anônimas ou limitadas.
4. d) necessariamente submetem-se a regime jurídico de direito privado, independentemente da atividade exercida.
5. e) integram a Administração indireta e poderão revestirse de qualquer das formas admitidas em direito.

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