
Por liziane teixeira vaz em 12/08/2022 13:59:39
O art. 2º da Resolução nº 9/92 do Senado Federal estabelece que as alíquotas do imposto sobre a transmissão causa mortis e de doação (ITCMD) fixadas em lei estadual poderão ser progressivas em função do quinhão que cada herdeiro efetivamente receber, nos termos da CF.
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