O sistema de controle interno prescrito pela Constituição Federal, a ser mantido de ...

Q224781 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Procurador, BACEN, FCC

O sistema de controle interno prescrito pela Constituição Federal, a ser mantido de forma integrada pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, tem, dentre as suas atribuições, a de

a) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta.
b) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.
c) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
d) assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
e) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.