Q224899 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Procurador, TCE RO, FCCA garantia do juiz natural a) permite a criação de tribunal para julgar determinado caso. b) confere aos tribunais, indiscriminadamente, o poder de avocação de processos. c) possibilita a derrogação e a disponibilidade das competências. d) inviabiliza a edição de regras de competência determinada por prerrogativa de função. e) admite a pré-constituição, por lei, de critérios objetivos de determinação da competência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro