Questões Direito Processual do Trabalho Sentença

Leia e analise as hipóteses abaixo:I - O acordo homologado judicialmente tem...

Responda: Leia e analise as hipóteses abaixo:I - O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, transitando em julgado na data de sua homologação, na forma da jurisprudência ...

Q224902 | Direito Processual do Trabalho, Sentença, Procurador, MPT, PGT, Ensino Médio

Leia e analise as hipóteses abaixo:

I - O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, transitando em julgado na data de sua homologação, na forma da jurisprudência do TST.

II - De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho o acordo ou termo de conciliação homologado judicialmente é equiparado à sentença de mérito, podendo ser impugnado por ação rescisória.

III- O acordo ou termo de conciliação homologado judicialmente não terá eficácia de coisa julgada em relação à Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.

Marque a alternativa CORRETA:

a) todos os itens são corretos;
b) apenas os itens I e II são corretos;
c) apenas os itens I e III são corretos;
d) apenas os itens II e III são corretos;
e) não respondida.

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1 Q223237 | Direito Processual do Trabalho, Sentença, Procurador, MPT, PGT, Ensino Médio

Analise as assertivas abaixo acerca do procedimento de liquidação e execução de títulos judiciais e extrajudiciais na Justiça do Trabalho:

I - o Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer na execução contra decisão em que o interesse do INSS foi resguardado mediante a notificação do acordo entre as partes e exercitado por procurador habilitado, mediante interposição de recurso ordinário, não podendo o Parquet atuar como substituto da autarquia federal, em face de vedação constitucional;

II - compete à Justiça do Trabalho a execução de débitos previdenciários provenientes de suas próprias sentenças condenatórias, quando credor o trabalhador (empregado ou contribuinte individual), enquanto que o empregador é o responsável tributário, não incluída em tal atribuição constitucional a execução das contribuições sociais destinadas a terceiros e do período em que reconhecido o vínculo de emprego em Juízo, à falta de título judicial;

III - a coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica, pois dependente de condição resolutiva, ou seja, da não-modificação da decisão normativa por eventual recurso, não fazendo, portanto, coisa julgada material, de sorte que a revisão posterior da sentença normativa produz efeitos na execução;

IV - tratando-se de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de dispensa de formação de precatório e aplicação do disposto na Constituição da República, deve ser realizada considerando-se os créditos de cada reclamante.

De acordo com as assertivas, pode-se afirmar que:

a) apenas as alternativas II e III estão incorretas;
b) apenas a alternativa III está incorreta;
c) apenas a alternativa I está incorreta;
d) todas as alternativas estão corretas;
e) não respondida.

4 Q224877 | Direito Processual do Trabalho, Sentença, Procurador, PGE SP, FCC, Ensino Médio

No processo de execução trabalhista, é correto afirmar que:

a) na fase de liquidação o cálculo não abrangerá as contribuições previdenciárias incidentes.
b) a partir de setembro de 2000 é de 0,5% a taxa de juros a ser observada nas execuções de sentenças proferidas contra a Fazenda do Estado de São Paulo.
c) a Fazenda do Estado de São Paulo deverá garantir previamente o Juízo para opor embargos à execução.
d) o agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores refutados.
e) não caberá recurso de revista, salvo nas hipóteses de ofensa à dispositivo da legislação infraconstitucional ou constitucional.

5 Q222110 | Direito Processual do Trabalho, Sentença, Procurador, MPT, PGT, Ensino Médio

Leia as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA, consideradas as Súmulas e orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho:

I - Para fixação da competência territorial em sede de ação civil pública, cumpre tomar em conta a extensão do dano causado ou a ser reparado, pautando-se pela incidência analógica do Código de Defesa do Consumidor. Assim, se a extensão do dano a ser reparado limitar-se ao âmbito regional, a competência é de uma das Varas do Trabalho da Capital do Estado; se for de âmbito supra regional ou nacional, o foro é do Distrito Federal;

II - no caso de tutela antecipada ou liminar concedidas antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio;

III - a superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada o liminar;

De acordo com os itens acima, pode-se afirmar que:

a) apenas a assertiva I está correta;
b) apenas as assertivas I e II estão corretas;
c) apenas as assertivas II e III estão corretas;
d) todas as assertivas estão corretas;
e) não respondida.