Questões Direito Administrativo Definições gerais

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Responda: Considerando o processo administrativo, julgue o item abaixo.No entendimento do STJ, antes da regulamentação, por lei específica, do processo administrativo no âmbito federal, a administraç...


Q224944 | Direito Administrativo, Definições gerais, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPE

Considerando o processo administrativo, julgue o item abaixo.

No entendimento do STJ, antes da regulamentação, por lei específica, do processo administrativo no âmbito federal, a administração podia rever seus próprios atos, a qualquer tempo e quando eivados de nulidade.
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