Sobre matéria de execução contra a Fazenda Pública, considere as seguintes proposiçõ...

Q224985 | Direito Processual Civil, Procurador Autárquico da ARCE, ARCE, FCC

Sobre matéria de execução contra a Fazenda Pública, considere as seguintes proposições:

I. A necessidade de obediência ao procedimento do precatório não se aplica aos créditos de natureza alimentícia.
II. Dispensa-se o procedimento do precatório para as condenações impostas às Fazendas dos Estados e do Distrito Federal no limite de 40 salários mínimos.
III. A decisão do Presidente do Tribunal que homologa a conta de atualização do valor do precatório é recorrível por meio dos recursos extraordinário e especial.
IV. Não se admite o seqüestro para realização de pagamento não efetuado no prazo, mas, apenas, para garantir a ordem de inscrição dos precatórios.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) II e IV.
e) III e IV.