Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, compete ao Tribuna...

Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, compete ao Tribunal de Contas

a) comunicar à Assembleia Legislativa, para fins de direito, a falta de remessa, dentro do prazo legal, das contas anuais dos dirigentes das fundações estaduais.
b) homologar os cálculos das quotas do ICMS e do IPVA devidas aos municípios.
c) encaminhar à Assembleia Legislativa, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
d) decidir sobre consulta que lhe seja formulada, de forma normativa e que constitua prejulgamento do fato ou caso concreto.
e) elaborar a proposta orçamentária da Assembleia Legislativa.