Por Camila Duarte em 22/01/2025 01:33:52🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: c)
A Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Vamos analisar cada uma das afirmações:
I. Correta. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que resulte em renúncia de receita deve atender a condições, como a previsão na lei orçamentária e a não afetação das metas fiscais previstas na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
II. Incorreta. O cancelamento de débito, mesmo que de valor inferior aos custos de cobrança, não se enquadra como renúncia fiscal condicionada aos requisitos da lei.
III. Correta. A LRF estabelece que a despesa total com pessoal dos Estados não pode ultrapassar 50% da receita corrente líquida, e algumas despesas, como indenizações por demissão, não são computadas nesse limite.
IV. Incorreta. A aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos para financiar despesas correntes não é uma prática permitida pela LRF.
V. Correta. Uma das restrições previstas na LRF para o caso de a dívida consolidada de um ente federativo ultrapassar o limite é o impedimento de receber transferências voluntárias da União ou do Estado até que a situação seja regularizada.
Portanto, as afirmações corretas são I, III e V, o que corresponde à alternativa c).
A Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Vamos analisar cada uma das afirmações:
I. Correta. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que resulte em renúncia de receita deve atender a condições, como a previsão na lei orçamentária e a não afetação das metas fiscais previstas na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
II. Incorreta. O cancelamento de débito, mesmo que de valor inferior aos custos de cobrança, não se enquadra como renúncia fiscal condicionada aos requisitos da lei.
III. Correta. A LRF estabelece que a despesa total com pessoal dos Estados não pode ultrapassar 50% da receita corrente líquida, e algumas despesas, como indenizações por demissão, não são computadas nesse limite.
IV. Incorreta. A aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos para financiar despesas correntes não é uma prática permitida pela LRF.
V. Correta. Uma das restrições previstas na LRF para o caso de a dívida consolidada de um ente federativo ultrapassar o limite é o impedimento de receber transferências voluntárias da União ou do Estado até que a situação seja regularizada.
Portanto, as afirmações corretas são I, III e V, o que corresponde à alternativa c).