Segundo definição doutrinária, precatório é a solicitação que o juiz monocrático faz...

Q225078 | Direito Tributário, Procurador Autárquico da ARCE, ARCE, FCC

Segundo definição doutrinária, precatório é a solicitação que o juiz monocrático faz ao Presidente do Tribunal respectivo para que este requisite a verba necessária para o pagamento do crédito de algum credor perante os da Administração Direta e Indireta estatal em face de decisão judicial. Neste sentido, é correto afirmar acerca do precatório que

a) obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Pública deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado não se submete à disciplina do precatório.
b) a inclusão da verba necessária ao pagamento precatório deve obrigatoriamente ser incluída no orçamento, devendo o precatório ser apresentado para este fim até primeiro de julho para pagamento até o final do mesmo exercício financeiro.
c) os créditos de natureza alimentícia devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária dispensam a apresentação de precatório.
d) a atualização monetária dos valores devidos pela Fazenda Pública serão corrigidos monetariamente até a data da apresentação do precatório, ou seja, até primeiro de julho, para pagamento até o final do mesmo exercício.
e) caberá ao credor requerer ao juiz o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito, caso não seja feito o pagamento do precatório incluído tempestivamente no orçamento.