Q225130 | Direito Econômico, Princípios Constitucionais Financeiros, Procurador, TCM RJ, FGVAssinale a afirmativa correta. a) A determinação de que os orçamentos sejam aprovados por lei formal se pauta no princípio da exclusividade. b) São princípios orçamentários: exclusividade, transparência, legalidade, anualidade e anterioridade. c) O princípio da proibição do estorno está consagrado na Constituição de 88. d) A lei de orçamento consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras. e) A liquidação de despesas consiste no pagamento ou na inscrição em restos a pagar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro